Jurisprudência



23/06/2014

Empresas de entrega podem fechar por conta de adicional


A Lei dos Motoboys (2.865/2011), assinada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira, determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% no salário dos motoqueiros que atuam como motoboys, motofretistas ou mototaxistas. Apesar do benefício, entretanto, concedido pelo risco que esses profissionais sofrem, o impacto pode ser negativo para as firmas de motoentrega do Grande ABC. E também para o bolso dos consumidores e empresários que dependem desses serviços.

Conforme estimativa do Sindimerp (Sindicato dos Motofretistas de Entregas Rápidas Patronal) ABCDM existem aproximadamente 200 companhias do segmento na região. Segundo o diretor da entidade Dener Marques, a medida pode fazer com que metade delas feche as portas.

O motivo é justamente o encargo gerado pelo pagamento do adicional para os motoqueiros. Como cada profissional receberá 30% a mais mensalmente, quem ganha o piso estadual da categoria, de R$ 1.080, vai ficar com R$ 324 a mais por mês.

Estimativa do Sindimoto ABC (Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Grande ABC) aponta que as sete cidades tenham 40 mil profissionais – o equivalente a 2% do contingente atuante no Estado de São Paulo, de 2 milhões.

Marques, que também é dono de empresa do setor, a 3D Express, de São Caetano, afirmou que terá de repassar, em média, 25% no custo dos serviços aos clientes para conseguir bancar a periculosidade, o que, reconhece, deixará os preços bastante salgados. “Um contrato mensal para que uma empresa mantenha um motoqueiro à sua disposição, de segunda a sexta-feira, por 44 horas semanais, fica em R$ 3.300. Ao repassar os 25%, o valor vai chegar a R$ 4.125, ou seja, vai sair até mais barato para essa empresa contratar um motorista direto do que nossos serviços. Imagine se eu repassar os 30%. Fica impraticável”, desabafou.

O sistema de entregas pontuais também vai sofrer reajuste nos preços, segundo ele. “Trabalhamos com sistema de pontos. Como exemplo, uma entrega de Santo André para Vila Olímpia soma quatro pontos. Como o ponto custa R$ 16, ela sai por R$ 64. Com o adicional, cada ponto vai custar R$ 18 e, a entrega, R$ 72”, exemplificou Marques.

O proprietário da Rapidesh, Antonio Carlos Santos Júnior, localizada em São Bernardo, acredita que, com a obrigatoriedade do adicional e as dificuldades das empresas, a informalidade poderá crescer. “O valor vai ter que ser repassado para os clientes, não tem jeito. Alguém vai precisar fiscalizar isso, porque, senão, as empresas que estão fazendo tudo direitinho vão ser prejudicadas. Além do que, nós não sabemos quando a medida vai começar a valer, até ligamos no sindicato dos trabalhadores, porém, eles não souberam nos informar”, disse.

Santos Júnior acredita que o repasse aos valores nos preços dos serviços prestados deverá ser 30% referentes ao adicional de periculosidade. “Acho muito justo esse benefício, mas infelizmente teremos de dividir a conta.”

Regulamentação depende do MTE

De acordo com o diretor do Sindimoto ABC Carlos Tavares, as empresas devem aguardar a regulamentação da lei. “Está tudo muito recente, e é óbvio que para as empresas é um valor muito alto, e o repasse não vai soar bem para o mercado, que não está preparado para isso. As empresas devem, por ora, esperar o posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, disse.
Procurado, o ministério informou que, apesar de a lei ter sido publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira, ela só terá validade após a regulamentação pela Pasta, o que ainda não tem data.

“Haverá a formulação de um texto técnico básico, que será submetido à consulta pública e, posteriormente, debatido por um grupo de trabalho tripartite (formado por gestores municipais, estaduais e federais).”

A área técnica do MTE informou, ainda, que o mesmo procedimento foi adotado recentemente para a regulamentação da lei número 12.740/2012, que instituiu o mesmo adicional para os trabalhadores do setor de segurança privada.

Conforme Tavares, apesar do benefício do adicional, é a regulamentação que vai determinar se ele é positivo ou não. “Este valor é devido aos motoqueiros, a categoria toda está de parabéns. Porém, fica difícil se a aplicação não ajudar as empresas também.”

Para Marques, do Sindimerp, o ideal seria que a obrigatoriedade do benefício fosse implementada gradativamente. “Poderiam ser 10% por ano, ou por semestre, para que as empresas pudessem se organizar e, inclusive, conversar com seus clientes.”

Fiscalização ainda não acontece

Além do valor a mais desembolsado pelas empresas de motoentrega por causa do adicional de periculosidade, há outra reclamação por parte dos empresários do setor. O investimento realizado em aparelhos de segurança como placas vermelhas, fita refletiva para colar nos baús e nos capacetes, antena corta pipa realizado no ano passado e mata-cachorro, ferro que protege as pernas do motociclista foi em vão.

Isso porque mais de um ano após a discussão entre Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para definir o início da fiscalização dos motoqueiros, não houve nenhuma ação efetiva.

“São tantas exigências que foram colocadas para o motoboy, o que fez com que o empresário gastasse bastante. E depois de tudo isso não ocorreu nenhuma fiscalização. Ou seja, gerou uma incumbência do empresário perante a lei que não foi reconhecido”, afirmou o diretor do Sindimoto ABC Carlos Tavares.

Entre as exigências anunciadas anteriormente, havia um curso obrigatório de pilotagem segura com duração de 30 horas. Segundo Tavares, 90% dos profissionais da região não chegaram a realizar a matrícula. 
A multa estipulada anteriormente para quem não cumprisse as determinações podia ir de sete pontos na carteira até a perda da habilitação. Já, o valor mínimo era de R$ 191,54. 

Fonte: Diário do Grande ABC
Anos Anteriores: 2015  2014  2013  2012  
  Voltar