Trabalhador não pode mais ajuizar ações de previdência complementar privada sem advogado
Após 30 anos sendo julgados na Justiça do Trabalho, os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada deverão ser julgados, agora, pela Justiça Comum, conforme decidido no último dia 20, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A tese relatada, em 2010, por Ellen Gracie, até então ministra do STF, entende que não cabe ao Tribunal […]