A empresa deverá pagar uma indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo e corrigir sua postura, sob pena de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão.
Conforme informações da assessoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), a ação civil pública foi ajuizada em 2012 e, após ser condenada, a empresa entrou com pedido de recurso, que foi agora negado pela 1ª Turma Julgamento do TRT.
Na ação, o MPT alegou que a empresa sonegou os direitos trabalhistas e desrespeitou o direito fundamental previsto na Constituição Federal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho.
Entre as irregularidades elencadas na ação, estão a exigência de jornada de trabalho superior a dez horas diárias, inclusive em atividades insalubres; a falta de indicação de riscos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) ou de equipamentos de proteção coletiva contra riscos de queda; a ausência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e de registrador de ponto eletrônico; e a imposição de condição ilícita para recebimento de cestas básicas e de prêmio por produtividade.
Em seu voto, o juiz relator Juliano Girardello concordou com os argumentos apresentados pelo MPT, afirmando que o “afrontamento aos mais comezinhos direitos trabalhistas tem uma dimensão muito maior do que se possa imaginar”.
“Isso não só representa um desrespeito à dignidade humana, mas também uma afronta ao princípio constitucional da função social da propriedade, de promover o desenvolvimento social com respeito às normas jurídicas trabalhistas; e a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é o da valorização social do trabalho”, concluiu.
Reincidência
A JBS Friboi é a segunda maior empresa privada do Brasil – ficando atrás apenas da estatal Petrobrás –, contando com aproximadamente 125 mil funcionários e uma receita bruta no valor de R$ 100 bilhões, o que não a impede de ser condenada pela Justiça do Trabalho, por mais de uma vez, pelo descumprimento das regras trabalhistas.
Conforme o MPT, apenas em Mato Grosso, a empresa responde a quase 19 mil ações na Justiça do Trabalho – ainda em trâmite –, número maior do que o efetivo atual no Estado, que é de 10.546 funcionários.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a JBS, com as empresas BRF Foods (11.601) e Marfrig (2.714) são responsáveis por empregar 77% dos funcionários do setor no Estado – que totalizam 32 mil trabalhadores.
Somando as reclamações trabalhistas que tramitam contra as três empresas, a Justiça do Trabalho conta com 35 mil ações em trâmite.
Acidentes de trabalho
Conforme o MPT, as atividades desenvolvidas nos frigoríficos são responsáveis por cerca de 20 mil casos de acidentes de trabalho no Brasil, o que coloca o setor em 5º lugar no ranking nacional.
Em Mato Grosso, o setor lidera com folga o ranking, conforme o MPT, registrando mais de dois mil acidentes por ano nas quase 50 unidades de frigoríficos de médio e grande porte montadas no Estado.
Fonte: Midia Jur